A Câmara Municipal de São Luís decidiu, na manhã desta terça feira, pelo arquivamento da representação que pedia a cassação do mandato do prefeito Eduardo Braide. A decisão foi anunciada pelo presidente da Casa, Paulo Victor.
Segundo o presidente, não há segurança jurídica para levar adiante um processo dessa natureza neste momento, já que ainda existem recursos em tramitação no Judiciário. Ele afirmou que a legislação que reajustou o teto salarial municipal e alterou o subsídio do prefeito permanece sob análise do Supremo Tribunal Federal, o que impede o avanço de uma acusação formal de descumprimento legal.
O pedido de cassação tinha como base cortes salariais em cargos de servidores públicos e o suposto descumprimento da Lei 7.729 de 2025, que redefiniu o teto remuneratório da administração municipal. Os autores da representação alegavam infração político administrativa e crime de responsabilidade.
Durante a sessão, Paulo Victor afirmou que a cassação é a medida mais extrema prevista na democracia e que não deve ser adotada sem fatos inequívocos e decisão definitiva da Justiça. Ele defendeu que o Legislativo não pode agir movido pelo calor do momento e destacou a importância de preservar a estabilidade institucional da cidade.
A discussão, no entanto, deve continuar em outras instâncias, já que o caso segue acompanhado por órgãos de controle e pode retornar ao Judiciário conforme novos movimentos das partes envolvidas.
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