A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) determinou o retorno imediato de servidores que atuavam no órgão para os seus cargos de origem em outras secretarias da Prefeitura de São Luís. A decisão foi oficializada por meio de portaria publicada na primeira edição do Diário Oficial do Município, do dia 2 de dezembro deste ano.
A medida cumpre uma decisão definitiva da Justiça, que proibiu a atuação de servidores administrativos e técnicos na fiscalização de trânsito sem aprovação em concurso público específico para o cargo de agente de trânsito. Com o posicionamento judicial, perdeu validade a liminar que anteriormente autorizava a permanência desses servidores nas funções de fiscalização.
Desde o final da década de 1990, portarias internas permitiam que funcionários contratados para outras atividades, como auxiliares administrativos, exercessem funções de orientação e fiscalização do tráfego. No entanto, o entendimento da Justiça é de que essa prática configura desvio de função, já que a legislação determina que apenas servidores aprovados em concurso específico podem aplicar multas e atuar diretamente no controle do trânsito.
Ao todo, 76 servidores foram retirados oficialmente de suas funções na SMTT. Eles deverão se apresentar às secretarias de origem para reassumir os cargos para os quais foram originalmente contratados.
Deixe um comentário