O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) ajuizou Ação Civil Pública contra a BRK Ambiental – Maranhão S.A. por reajustes considerados indevidos nas contas de água de consumidores dos municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar.
A ação questiona dois aumentos tarifários aplicados pela concessionária. O primeiro, de 5,35%, foi anunciado nas faturas de setembro de 2025, com aplicação a partir da referência de outubro do mesmo ano, mesmo após o pedido ter sido indeferido por unanimidade pelo Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (CISAB), órgão regulador responsável pelo serviço.
Posteriormente, a BRK passou a informar uma nova “revisão tarifária” de 4,09%, comunicada em momentos distintos nos dois municípios, sem esclarecimentos adequados à população. Segundo o Procon/MA, os reajustes impactaram diretamente o valor final das faturas, inclusive em casos em que não houve aumento de consumo, o que caracteriza cobrança indevida.
De acordo com Ricardo Cruz, presidente em exercício do Procon/MA, a medida judicial busca garantir o respeito à legalidade e aos direitos dos consumidores. “O que está sendo questionado não é apenas o reajuste em si, mas a forma como ele foi aplicado, sem autorização do órgão regulador e sem a devida transparência com a população. Não é admissível que o consumidor arque com aumentos que não foram devidamente aprovados e esclarecidos”, destacou.
Ainda segundo o presidente em exercício, a atuação do Procon/MA tem como foco a proteção coletiva. “Quando identificamos um número significativo de reclamações e um impacto direto no orçamento das famílias, é nosso dever agir de forma firme. A ação civil pública é uma ferramenta essencial para cessar práticas abusivas, garantir a restituição dos valores cobrados indevidamente e evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer”, afirmou Ricardo Cruz.
Na Ação Civil Pública, o órgão requer a suspensão imediata dos reajustes, o reconhecimento da ilegalidade da conduta da concessionária, a cessação definitiva de cobranças sem autorização do órgão regulador e a restituição dos valores pagos indevidamente pelos consumidores, além de outras medidas voltadas à proteção dos direitos coletivos.
Entre setembro de 2025 e janeiro de 2026, o Procon/MA registrou 98 reclamações formais relacionadas à cobrança indevida ou abusiva nas faturas da BRK, o que, de acordo com o órgão, demonstra que não se trata de situações isoladas, mas de um problema com impacto coletivo relevante.
O Procon/MA orienta que os consumidores que se sentirem prejudicados continuem formalizando suas reclamações por meio dos canais oficiais do órgão, ressaltando que os registros fortalecem a atuação institucional e garantem o acompanhamento individual de cada demanda.
